A partir desta quarta-feira, entra em vigor a Lei 11.888, conhecida como Lei de Assistência Técnica Gratuita. A nova regra assegura o direito das famílias com renda de até três salários mínimos à auxílio técnico e gratuito para projeto e construção de habitações de interesse social. Uma forma de aproveitar melhor o terreno onde vão ser erguidas as moradias, economizar material empregado na obra e evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental. Os recursos destinados às habitações de baixa renda também podem contemplar à contratação de especialistas nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para projetar e erguer as construções. Marcos Túlio de Melo, presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, o Confea, explica os benefícios proporcionados pela lei:"Agora, nós temos também um serviço público na área de arquitetura e engenharia para a população carente e podemos com isso resolver não só uma demanda individual, mas um problema coletivo que é a questão das periferias das cidades que, muitas vezes, não tem a qualidade mínima, não tem a infraestrutura necessária. Essa lei permite, a partir de agora, um acompanhamento técnico, um projeto técnico capaz de resolver essas questões."
Marcos Túlio de Melo lembra que a nova lei também pode criar oportunidades para os profissionais que trabalham no setor de construções, desde engenheiros e arquitetos a pedreiros e carpinteiros. Os serviços de assistência técnica podem ser prestados por profissionais da área de arquitetura, urbanismo e engenharia que sejam servidores públicos, autônomos ou contratados por organizações não-governamentais sem fins lucrativos.
Reportagem, Cynthia Ribeiro
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