A AGU (Advocacia Geral da União) reafirmou em novo parecer que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) não tem competência para impor limitações à publicidade. O documento deve ser publicado ainda nesta terça-feira, no mesmo dia em que regras mais rígidas para a propaganda de medicamentos entraram em vigor em todo país. As mudanças foram sugeridas pela Anvisa na resolução nº96/2008 e proíbem, por exemplo, a participação de artistas, esportistas e famosos em anúncios de medicamentos, além de estabelecerem critérios para a distribuição de amostras grátis e brindes por empresas farmacêuticas. Segundo o autor do parecer, o adjunto do Advogado Geral da União, Otávio Luiz Rodrigues Junior, a Anvisa extrapolou os limites de sua atuação ao propor mudanças na legislação que cabem apenas ao Poder Legislativo fazer. No texto, Rodrigues ressalta que a resolução deve ser reescrita ou suspensa imediatamente. Em nota, o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) afirmou que somente o Congresso Nacional tem competência para legislar sobre as normas que regem a publicidade no país. A nota destaca ainda que não é a primeira vez que a entidade recorre à AGU para questionar a atuação da Anvisa. “Quando a Anvisa tentou legislar sobre a publicidade de bebidas alcoólicas, a AGU, provocada pelo Conar, emitiu parecer confirmando o entendimento externado por nossa entidade”, diz o texto.
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
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