Cortar água e luz de baixa renda é proibido

Vai ficar mais difícil cortar os serviços de água, luz e telefone fixo de quem não pagou a conta. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto que restringe a interrupção do fornecimento desses serviços públicos essenciais em caso de inadimplência de famílias de baixa renda e de estabelecimentos com função social. Pelo texto, a interrupção do serviço vai poder ser feita somente mediante notificação prévia de no mínimo 30 dias, com o envio de comunicado discriminando o valor da dívida, dos juros, das taxas e dos encargos ao consumidor. Projeto também não permite a inclusão de nomes de devedores dos serviços de água, energia e telefone no SPC. Matéria completa para assinates Jornal Estado de Minas