Está pronto para ser analisado pelo Plenário em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 2.612/08, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que obriga os estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica integrantes do Sistema Estadual de Educação a notificar ao Conselho Tutelar da localidade e às demais autoridades competentes os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra os alunos, ocorridos dentro ou fora da circunscrição da escola. Parecer de 2º turno favorável ao projeto foi aprovado na reunião desta quarta-feira (3/2/10) da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O relator da matéria, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou favoravelmente ao projeto na forma como os deputados o aprovaram em 1º turno. Ele prevê ainda que a notificação deverá ser sigilosa, vedadas a consulta, a extração de cópias e a informação a terceiros. Quem descumprir a futura norma estará sujeito às punições previstas em lei.
Assessoria de Imprensa da ALMG - 31) 2108-7715
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