A partir do próximo ano, os municípios mineiros que investem no desenvolvimento do turismo local poderão receber benefícios do governo do Estado de Minas Gerais. É o que estabelece o Decreto-Lei nº 45403, que regulamenta o critério turismo na distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. O Decreto detalha as normas a serem adotadas pelas cidades mineiras para o recebimento do benefício.
A secretária de Estado de Turismo, Érica Drumond diz que a nova lei colabora para o desenvolvimento do segmento turístico em todo o Estado. Este também é o resultado de um esforço coletivo entre as Associações de Circuitos Turísticos, por meio da Federação de Circuitos Turísticos, e Setur/MG. “Só receberão os repasses aqueles municípios que possuem uma política voltada para o turismo de forma organizada e participativa. É uma forma de reconhecimento e motivação para os gestores que trabalham pelo desenvolvimento do turismo local”, explica a secretária.
Para se habilitar à participação nos repasses, os municípios devem se enquadrar em algumas normas, como participar do Programa de Regionalização do Turismo da Setur/MG – por meio das Associações de Circuitos Turísticos –, elaborar uma política municipal de turismo e constituir e manter em regular funcionamento o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo.
As prefeituras têm até o dia 18 de julho para encaminhar à Setur/MG a documentação necessária para pleitear os repasses de 2011.
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