A Receita Federal cancelou a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de cerca de 3,5 milhões de empresas inativas. A instrução normativa nº 1.035 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda (31). A medida já era prevista e dependia de regulamentação do órgão. Segundo a Receita, a ação abrange apenas as empresas cuja inaptidão ocorreu até 31 de dezembro de 2008.
Pela instrução normativa, a partir de agora, essas empresas estão desobrigadas a apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela Receita e isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações.
As pessoas físicas que deveriam fornecer a declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2006 a 2009 (ano-base de 2005 a 2008), por fazerem parte de uma empresa inativa, estão dispensadas da apresentação do documento desde que não tenham outro tipo de obrigatoriedade com o Fisco.
As inscrições no CNPJ canceladas podem ser consultadas na página da Receita na internet, na opção “emissão do comprovante de inscrição e de situação cadastral”.
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