É preciso regulamentar a Emenda Constitucional vinte e nove, que prevê o repasse de recursos da contribuição social para a saúde. A afirmação foi feita pelo presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista, nesta terça-feira, segundo dia da audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal para debater o Sistema Único de Saúde. De acordo com ele, a regulamentação, que aguarda análise do Congresso Nacional desde dois mil e sete, é fundamental para destinar corretamente os recursos da saúde brasileira:
"A contribuição social para a saúde para nós é muito importante porque tem dois vieses fundamentais: um é do instrumento de fiscalização, que nós entendemos como sendo importante numa estrutura tributária muito injusta que nós temos no nosso país. Segundo porque não podemos abrir mão de termos para a saúde, especificamente, rubricas voltadas exclusivamente para o seu financiamento. Deixar a saúde à mercê de um financiamento global, numa disputa desigual com outros setores de governo, para nós é definir a inviabilidade do sistema."Francisco Batista lembra que o debate sobre o SUS segue nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal, a partir das nove horas da manhã, na sala de sessões da primeira turma.
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