quarta-feira, 9 de junho de 2010

Projeto prevê parcelamento de multas de trânsito

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode aprovar nesta quarta-feira o Projeto de Lei 20/2010, de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que prevê o parcelamento das multas de trânsito em até seis vezes. O relator da matéria, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), apresentou parecer favorável. O PL tramita em caráter terminativo, ou seja, se passar pelo CCJ, não precisará ser votado em plenário. Ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) será incorporado o artigo 258-A (por requisição fundamentada do motorista ao Detran, o valor das multas previstas no artigo anterior poderá ser parcelado em até seis vezes). A regra entrará em vigor após a sanção do presidente Lula. Jornal Estado de Minas

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