Lei Seca está a caminho de cair no descrédito

O futuro da Lei Seca (número 11.705/08), em vigor desde junho de 2008, está em xeque. Juristas ouvidos pelo Estado de Minas consideram que a norma criada para salvar vidas está a caminho de cair no descrédito e que a única possibilidade de salvação está em uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pelo Congresso Nacional. A discussão voltou a ganhar força no país depois que a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu arquivar uma ação penal contra um motorista de São Paulo flagrado na contramão e com sintomas de embriaguez. Abordado pela Polícia Militar, ele se recusou a soprar o bafômetro e a se submeter ao exame de sangue, amparado no princípio constitucional segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Diante da recusa, o condutor foi autuado pelo militar, com base nos sintomas de que dirigia alcoolizado. Mas os julgadores, em decisão divulgada nesta semana, deram razão ao infrator: os ministros entenderam que a embriaguez deve ser comprovada mediante teste de bafômetro ou exame de sangue. Na prática, o resultado reforça o entendimento de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si próprio e abre precedente para que outros infratores sigam caminho semelhante. A saída, na visão da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), é a reforma da legislação. Matéria Completa Jornal Estado de Minas