O Brasil vive um cenário de insegurança jurídica na internet tanto para empresas quanto para consumidores, já que não tem uma legislação específica para a proteção, guarda e sigilo de dados pessoais. Tamanho é o problema que o próprio Ministério da Justiça reconhece que, nesse quesito, o Brasil ainda está aquém do que deveria e vai iniciar, até o fim desta semana, um debate público para uma nova proposta de marco regulatório para proteção de dados pessoais no país. Os consumidores brasileiros devem estar atentos e participar com contribuições.
No seminário internacional “Desafios e Perspectivas para a Proteção de Dados Pessoais no Brasil”, que aconteceu no início do mês, a secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça (MJ), Mariana Tavares de Araújo, apresentou diretrizes que vão nortear o debate público e gerar um projeto de lei sobre o assunto.
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